AREsp 1969964 - DECISAO

AREsp 1969964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à caracterização de litigância de má-fé e à matéria fática demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Descontos Em Folha, Cédula De Crédito Bancário, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à caracterização de litigância de má-fé e à matéria fática demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial