REsp 1966786 - DECISAO

REsp 1966786 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser imposta quando não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, circunstância que não se verificou no caso em razão da controvérsia sobre a declaração de inconstitucionalidade e do manejo de recurso extraordinário para debate da matéria; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada ao agravo interno, condicionando, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% dos honorários já arbitrados.

Parties
Recorrente: JANETE LUISA DOTTA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Hora Atividade, Lei Nº 11.738/2008, Precedentes E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Hora Atividade +2 more

Case Brief

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Parties

JANETE LUISA DOTTA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Reconhecimento de inconstitucionalidade da base normativa da hora-atividade (art. 2º, § 4º, Lei nº 11.738/2008) pelo Órgão Especial do TJRS
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno também como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser imposta quando não há demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, circunstância que não se verificou no caso em razão da controvérsia sobre a declaração de inconstitucionalidade e do manejo de recurso extraordinário para debate da matéria; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa aplicada ao agravo interno, condicionando, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% dos honorários já arbitrados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada ao agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa aplicada ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.