AREsp 1925669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do NCPC e por deficiência de fundamentação do recurso especial: os recorrentes não indicaram clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO FRANÇA LOPES; Agravante: MARIA DROZILA IACHITISKI LOPES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Ônus Da Prova, Danos Morais, Transações Não Autorizadas
Processual Civil Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial NCPC Súmula Nº 284 Do STF Ônus Da Prova Danos Morais +1 more

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Parties

PAULO DE TARSO FRANÇA LOPES

Agravante

MARIA DROZILA IACHITISKI LOPES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação inequívoca dos dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF para declaração de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do NCPC e por deficiência de fundamentação do recurso especial: os recorrentes não indicaram clara e precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula nº 284 do STF)