AREsp 1922619 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno e mantém-se a decisão agravada por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento de que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), observando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Prova Emprestada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno e mantém-se a decisão agravada por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento de que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), observando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.