REsp 1934955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno