AREsp 1891368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afasta a necessidade de demonstração das razões pelas quais o óbice não seria aplicável.

Parties
Agravante: SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da alegação de que a matéria é de direito e não de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afasta a necessidade de demonstração das razões pelas quais o óbice não seria aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.