AREsp 1882192 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties: Agravante: ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONÇA; Agravado: LAIR GERALDO THEODORO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONÇA

Agravante

LAIR GERALDO THEODORO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

Não conhecer do agravo interno
Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015