AREsp 1931554 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; AGRAVADO: ELVIO TRENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

AGRAVANTE

ELVIO TRENTIM

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.