AREsp 1919380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o argumento relativo à ausência de omissão/falta de fundamentação, sendo inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (ex.: EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o argumento relativo à ausência de omissão/falta de fundamentação, sendo inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (ex.: EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno