AREsp 1969435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e dialeticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ), em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravointerno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e dialeticamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ), em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido