AREsp 1862596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: TADEU ANTONIO FERNANDES; Agravante: TADEU ANTONIO FERNANDES - MICROEMPRESA; Agravado: JOSENETE MIRANDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil (2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Código De Processo Civil (2015)

Case Brief

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Parties

TADEU ANTONIO FERNANDES

Agravante

TADEU ANTONIO FERNANDES - MICROEMPRESA

Agravante

JOSENETE MIRANDA DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015