AREsp 1922684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à aplicação da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Gonsalo Exeverria; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Gonsalo Exeverria

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à aplicação da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno improvido.