AREsp 1813886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmula), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso, faltando os elementos exigidos pela jurisprudência para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: J. MALUCELLI AEROPORTO S/A; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J. MALUCELLI AEROPORTO S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial foi inadmitido por súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmula), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso, faltando os elementos exigidos pela jurisprudência para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.