AREsp 1937614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MAXIMINO PASTORELLO; Agravante: VAUBAN SUTTILE; Agravante: MELANIA PASTORELLO DETONI; Agravante: NOELI PASTORELLO SUTTILE; Agravante: MARCELO PASTORELLO; Agravante: NILTON CARLOS DETONI; Agravado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIMINO PASTORELLO

Agravante

VAUBAN SUTTILE

Agravante

MELANIA PASTORELLO DETONI

Agravante

NOELI PASTORELLO SUTTILE

Agravante

MARCELO PASTORELLO

Agravante

NILTON CARLOS DETONI

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Caracterização da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.