AREsp 1935339 - ACORDAO

AREsp 1935339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou expressamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ESTELA SANTOS CARDOSO RODRIGUES PEREIRA; Ré: TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 283/stf, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 283/stf Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTELA SANTOS CARDOSO RODRIGUES PEREIRA

Autor

TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (decisões publicadas a partir de 18/3/2016)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões de fato nos termos da Súmula 7/STJ quando as conclusões estão alicerçadas em provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou expressamente fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial