AREsp 1890969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Decadência, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Avaliação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Decadência Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de decadência do direito da Fazenda relativa ao exercício de 1999
  3. 3 Necessidade de nomeação de avaliador oficial para avaliação de imóvel (art. 13, § 1º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.