AREsp 1921658 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em violação aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ABDALA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. e outros; Agravado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVO HORIZONTE - IRMANDADE SÃO JOSÉ; Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ABDALA SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. e outros

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVO HORIZONTE - IRMANDADE SÃO JOSÉ

Agravado

PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal conforme o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em violação aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial