AREsp 1844410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, e porque o recurso especial apresentava defeitos formais (ausência de indicação do dispositivo violado e falta de cotejo analítico entre acórdãos), impedindo seu conhecimento; ademais, manteve-se a majoração dos honorários recursais determinada pela Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial), Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Honorários Recursais, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial) Súmula 7/stj Súmula 400/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Impugnação De Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, e porque o recurso especial apresentava defeitos formais (ausência de indicação do dispositivo violado e falta de cotejo analítico entre acórdãos), impedindo seu conhecimento; ademais, manteve-se a majoração dos honorários recursais determinada pela Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno