AREsp 1940761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não refutou a aplicação da Súmula nº 735 do STF, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: FINK ENGENHARIA LTDA.; Executada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Seguro Garantia, Penhora, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Seguro Garantia Penhora +1 more

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Parties

FINK ENGENHARIA LTDA.

Exequente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não refutou a aplicação da Súmula nº 735 do STF, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido