AREsp 1684545 - ACORDAO

AREsp 1684545 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), entendimento já consolidado pela Súmula 182/STJ, e a decisão atacada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LINCOLN FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência processual do não enfrentamento dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), entendimento já consolidado pela Súmula 182/STJ, e a decisão atacada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.