AREsp 1824445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida (incidência das Súmulas 284/STF, 568/STJ e óbice da Súmula 7/STJ) não foram adequadamente enfrentados pelo agravante.

Parties
Agravante: LINEU SILVEIRA MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LINEU SILVEIRA MORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF, nº 568/STJ e nº 7/STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de anulação de venda entre ascendente e descendente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida (incidência das Súmulas 284/STF, 568/STJ e óbice da Súmula 7/STJ) não foram adequadamente enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.