REsp 1800306 - ACORDAO

REsp 1800306 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cujo conteúdo normativo já se encontrava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HUDSSON CALIARY MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 282 E 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 282 E 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

HUDSSON CALIARY MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cujo conteúdo normativo já se encontrava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno