RMS 62057 - ACORDAO

RMS 62057 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Enunciado Administrativo 03/STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Aldenira Maria de Oliveira Miranda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj

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Parties

Aldenira Maria de Oliveira Miranda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Enunciado Administrativo 03/STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.