AREsp 1912548 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno