AREsp 1870439 - ACORDAO

AREsp 1870439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento que negou admissibilidade com base na Súmula nº 83 do STJ; a agravante não demonstrou, por precedentes atuais do STJ ou distinguishing, que a jurisprudência deste Tribunal seria diversa, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo tornou-se incogitável. Ademais, questões constitucionais referentes a PIS/COFINS competem ao STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: CAF - CRYSTAL ÁGUA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ PIS E COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAF - CRYSTAL ÁGUA DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que negou admissibilidade por aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, caput e § 2º da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Possibilidade de delegação por Decreto da alteração de alíquotas de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento que negou admissibilidade com base na Súmula nº 83 do STJ; a agravante não demonstrou, por precedentes atuais do STJ ou distinguishing, que a jurisprudência deste Tribunal seria diversa, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo tornou-se incogitável. Ademais, questões constitucionais referentes a PIS/COFINS competem ao STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.