AREsp 1891782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), razão suficiente para manter o decisum que vedou o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Juross De Mora Termo Inicial, Liquidez Vs Iliquidez Da Obrigação, Art. 240 Do Cpc/2015, Art. 405 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Juross De Mora Termo Inicial Liquidez Vs Iliquidez Da Obrigação Art. 240 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se, para fins de juros de mora, a obrigação era líquida ou ilíquida e se o termo inicial seria o inadimplemento ou a citação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), razão suficiente para manter o decisum que vedou o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.