AREsp 1894685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis os óbices de admissibilidade apontados (Súmula 284/STF quanto à indicação defeituosa do dispositivo constitucional e falta de prequestionamento), o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HORTOLANDIA 4A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e falta de prequestionamento
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis os óbices de admissibilidade apontados (Súmula 284/STF quanto à indicação defeituosa do dispositivo constitucional e falta de prequestionamento), o que torna inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido