AREsp 1963535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e cabível a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de novo recurso fica condicionada ao depósito previsto no §5º do referido artigo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015), sendo o recurso manifestamente inadmissível e cabível a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa; a interposição de novo recurso fica condicionada ao depósito previsto no §5º do referido artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa