EAREsp 1708436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e a questão federal apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem nem devidamente prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; portanto não há violação do art. 489 do CPC/2015 justificadora de reforma.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES eOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES eOUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão vs. adoção de fundamentação diversa (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e a questão federal apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem nem devidamente prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; portanto não há violação do art. 489 do CPC/2015 justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.