AREsp 1856724 - ACORDAO

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O agravo interno é incabível contra acórdãos proferidos por órgão colegiado; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo interno e a cominação de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rahissa Vieira Pithan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Rahissa Vieira Pithan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra acórdãos proferidos por órgão colegiado; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo interno e a cominação de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade judiciária anteriormente deferida.