AREsp 1944744 - DECISAO

AREsp 1944744 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial. No exame do mérito, afastou-se a alegação de violação do art. 1022, II, do CPC/2015 por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e declarou-se inviável o conhecimento da alegação fundada nos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015 quando esta se ancora em norma constitucional (EC 47/2005), razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Ação Rescisória, Art. 1022, II, Cpc/2015, Art. 966, V E VIII, Emenda Constitucional Nº 47/2005
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada violação que funda ação rescisória quando assentada em norma constitucional (art. 966, V e VIII, CPC/2015 e EC 47/2005)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou expressamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial. No exame do mérito, afastou-se a alegação de violação do art. 1022, II, do CPC/2015 por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e declarou-se inviável o conhecimento da alegação fundada nos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015 quando esta se ancora em norma constitucional (EC 47/2005), razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.