AREsp 1917306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos não autônomos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 259, § 2º, RISTJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 259, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos não autônomos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.