AREsp 1704202 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ
- 3 Avaliação da suficiência da fundamentação da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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