AREsp 1888772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANÁLIA ZULEIKA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANÁLIA ZULEIKA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015