EAREsp 1164120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial por preclusão.

Parties
Agravante: Angelino Domingos Vieira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

Angelino Domingos Vieira e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.