AREsp 1700941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão monocrática mantida.