AREsp 1898525 - ACORDAO

AREsp 1898525 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo permanecer o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo permanecer o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido