AREsp 1937833 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, Súmula 284/STF, divergência não comprovada) são insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento, Súmula 284/STF, divergência não comprovada) são insuficientes, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.