AREsp 1930643 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS STRASBURG NETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno