EAREsp 1796530 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem o desacerto da decisão.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre efeito da inversão da sucumbência e sobre o restabelecimento da sentença em face de provimento parcial do recurso especial (REsp 236.208/AL)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem o desacerto da decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.