AREsp 1867905 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da mera reprodução das razões do recurso especial sem demonstração de ataque dirigido às conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/284/STF no controle do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da mera reprodução das razões do recurso especial sem demonstração de ataque dirigido às conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.