AREsp 1837553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, portanto, incidente a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Tríplice Cumulação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Tríplice Cumulação +1 more

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Parties

HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, portanto, incidente a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o regime do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.