REsp 1876753 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões trazidas estão dissociadas dos alicerces da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; questões constitucionais não são examináveis pelo STJ e eventual vício de decisão monocrática pode ser superado pelo julgamento colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamentação Recursal Dissociada, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, tornando a fundamentação do recurso deficiente (Súmula 284/STF)
- 2 Prequestionamento quanto aos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC
- 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas quanto à revisão do arbitramento de honorários na instância ordinária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões trazidas estão dissociadas dos alicerces da decisão agravada, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; questões constitucionais não são examináveis pelo STJ e eventual vício de decisão monocrática pode ser superado pelo julgamento colegiado.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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