AREsp 1742260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi indeferida anteriormente por ausência de demonstração de violação de lei federal e por incidência da Súmula 7/STJ, fatos que não foram enfrentados pelo agravante.

Parties
Executada: Azurita Empreendimentos SPE Ltda.; Agravante: Cosil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Interno Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Execução/ação
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Suspensão De Execução/ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Azurita Empreendimentos SPE Ltda.

Executada

Cosil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Agravo Interno Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das disposições dos arts. 6º, 49 e 52, III, da Lei n. 11.101/2005 sobre suspensão de ações/execuções em recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi indeferida anteriormente por ausência de demonstração de violação de lei federal e por incidência da Súmula 7/STJ, fatos que não foram enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intime-se