REsp 1925908 - ACORDAO
O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Retribuição Adicional Variável RAV, Técnicos Do Tesouro Nacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment