AREsp 1913155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamento eminentemente constitucional), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamento eminentemente constitucional), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.