AREsp 1680010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além de não se terem demonstrado omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JULIO JULIO E CIA LTDA; Agravado: ARMANDO PANNUNZIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIO JULIO E CIA LTDA

Agravante

ARMANDO PANNUNZIO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em face de fundamentação considerada deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além de não se terem demonstrado omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se