EAREsp 1904840 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão agravada e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVANTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; AGRAVADO: ANDRÉ VINÍCIUS SANTOPIETRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo não conhecido quanto ao mérito da admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVANTE

ANDRÉ VINÍCIUS SANTOPIETRO DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão agravada e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo não conhecido quanto ao mérito da admissibilidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo