AREsp 1863755 - ACORDAO

AREsp 1863755 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, o segundo agravo interno idêntico não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: SAMIRA ZAIDAN - ESPÓLIO; Representante: SEMER ZAIDAN - INVENTARIANTE; Agravado: SLEYMEN ZAIDAN; Agravado: SIMONE NAHAS RIBEIRO ZAIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No Aresp Nº 1.863.755 Mg) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa; Segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SAMIRA ZAIDAN - ESPÓLIO

Agravante

SEMER ZAIDAN - INVENTARIANTE

Representante

SLEYMEN ZAIDAN

Agravado

SIMONE NAHAS RIBEIRO ZAIDAN

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No Aresp Nº 1.863.755 Mg) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, o segundo agravo interno idêntico não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Primeiro agravo interno não conhecido, com aplicação de multa; Segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 707/729.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (petição nº 00597281/2021, fls. 734/747).