AREsp 1905380 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta inadmissibilidade e impondo a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARIA DO ROSARIO SANTOS PEREIRA; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO SANTOS PEREIRA

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015
3 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno e consequente aplicação de multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015